Desde 1948, data da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos Direitos Humanos, e volvidos 60 anos, contam-se progressos evidentes ao nível dos Direitos da Criança. Contudo, é inevitável registar que esta evolução não aconteceu em todo o mundo. A escravatura, o tráfico e a exploração sexual, a fome e a pobreza, são alguns dos devastadores problemas que continuam a atingir muitas crianças em todo o mundo.
Se esses problemas têm maior incidência nas sociedades menos desenvolvidas, entre nós existem igualmente muitas crianças em situação de risco social, agravado pela invisibilidade a que estão sujeitas aos olhos da sociedade. Tanto as crianças dos países assolados pela guerra e pela miséria, como as que vivem entre nós, vítimas da negligência ou dos maus tratos familiares, têm direito à protecção do Estado e sobretudo a crescerem numa família que lhes garanta segurança e bem-estar. É aqui que entra o direito à adopção.
Assim, é inevitável situar a adopção como uma questão de Direitos Humanos no pressuposto do Direito da Criança a uma família. O direito da criança a uma família adoptiva, numa sociedade democrática, implica que se considere um ponto prévio: qualquer decisão de separar uma criança da sua família biológica deve ser proporcional e necessária, a avaliação da situação de perigo implica que se tenha em conta a visão dos pais biológicos, de outra forma a decisão pode ser contestada em tribunal e inviabilizada a adopção.
Recentemente estive no I Congresso Internacional de Adopção, onde foi profundamente debatida a questão e concretamente os direitos dos casais adoptantes. Se a Criança é a única protagonista, o centro de todo o processo, também não podemos esquecer uma parte fundamental deste processo: os homens e as mulheres que se propõem ser pais adoptivos. Ao longo do seu percurso passam por diversas fases, num contínuo entre o fascínio da ideia de serem pais e o desânimo perante o tempo de espera para que o seu desejo se concretize.
No debate sobre as práticas desenvolvidas em Portugal pelos principais organismos responsáveis pela adopção, enriquecido pelos testemunhos de mães adoptivas, ficou clara a necessidade que estes pais sentem de maior estima social. A adopção também é uma questão de direitos humanos para estas pessoas que a sociedade, por mero desconhecimento das suas inseguranças e expectativas, pode deixar entregues a si próprias.
Assim, no momento em que se comemoram os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é oportuno reflectirmos sobre novas categorias de direitos. A adopção não é uma realidade nova mas nos nossos dias colocam-se novos desafios na concretização das expectativas de quem deseja adoptar, casais ou pessoas singulares, que os acompanham desde o momento em que tomam a decisão de adoptar uma criança. É da mais elementar justiça que se reconheça a importância do acto de adoptar e que se continue a dar uma atenção especial a estas famílias e se apoiem nos seus percursos.
In Jornal "Diário do Sul", 08/12/16
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