O estado da nossa República

 

Esta etapa da nossa história corre o risco de ficar conhecida pela etapa zero ou a geração zero dos direitos humanos.

Por direitos humanos entendemos, entre outros, o direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à liberdade, à integridade e à igualdade. E correspondem a um determinado processo histórico e evolutivo das sociedades e a um marco civilizacional. Curiosamente em 1966 foi aprovado o Pacto Internacional dos Direitos Económicos e Sociais que consagra o direito à Segurança Social, a Salário Igual, o Direito à Educação, entre outros.

Apesar do atual estado do nosso país, seria expetável que em 2012 não se cedesse no respeito pelos direito humanos, mas as cedências são muitas e cada vez temos mais pessoas fora da zona de proteção e de garantia. Há vozes que defendem que devem ser atualizados face às condições do país, mas esses não são de cá, não podem ser de cá, de outra forma não apontavam para o retrocesso de uma civilização, de um povo.

Desde o século XVIII já vamos na quarta geração de Direitos Humanos. Esta geração assenta em pilares, como sejam a sociedade de informação, a genética, o ambiente, o terrorismo, o desenvolvimento sustentado, etc. Todavia, se Portugal continuar a atentar contra os direitos sociais vai atrasar bastante o relógio dos direitos humanos e da democracia.

Por isso, a polémica em torno da constitucionalidade de certas normas da Lei do Orçamento de Estado para 2013, pelo segundo ano consecutivo, obriga-nos a refletir sobre questões fundamentais. Se pensarmos que a Constituição da República é o oxigénio da Democracia, é incompreensível que não seja respeitada num estado de direito democrático.

A Constituição da República Portuguesa também é o nosso chão, consagra os direitos dos portugueses. No entanto, começa a faltar chão aos portugueses. Por isso, é legitimo que coloquem a questão: Afinal para que serve a Constituição da República? Com é que vamos educar os jovens para o respeito pelo estado de direito democrático, ou seja, para o respeito pelas normas e regras da vida em sociedade? Para o respeito pela justiça? Para o respeito pelo Outro?

A Constituição diz que cabe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito. No entanto, o governo colocou a hipótese de introduzir propinas no ensino obrigatório, ao nível do secundário. Isto apesar do que está consagrado na nossa Constituição, de Portugal ter um elevado nível de iliteracia, de abandono e insucesso escolar, motivos do nosso atraso.

Isto sabemos. É urgente parar. Este povo não consegue aguentar a pedalada contra ventos e marés adversos e destinos que nem os timoneiros atuais conhecem. Estamos a finalizar mais um ano e precisamos de alento e esperança. Temos de acreditar que as coisas vão mudar, mas precisamos de sinais objetivos agora. É uma questão de civilização e de respeito pelos Direitos Humanos.

Um dia, esperemos que mais cedo do que tarde, vamos voltar a ser respeitados como Povo.