Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
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