Em representação do GPPS coloquei a questão relativa à situação actual das candidaturas ao QREN - Programa Operacional do Potencial Humano , Eixo 7, Cidadania e Igualdade de Oportunidades.
Os projectos nesta área são especialmente importantes para a protecção e garantia da efetivação dos direitos das pessoas em situação de maior vulnerabilidade, nomeadamente para as vítimas de violência doméstica.
Informação veiculada pelo Secretário de Estado Jorge lacão
Em relação ao EIXO-7 do QREN, relativo à Cidadania e Igualdade de Género, estão em execução 251 candidaturas aprovadas, envolvendo um montante financeiro de mais de 21 milhões de euros. Das candidaturas aprovadas estão afectas as seguintes verbas:
- 1.900.000 Euros no âmbito de projectos relativos às medidas consignadas no Plano para a Cidadania e Igualdade de Género;
- 9.000.000 Euros em candidaturas das ONG;
- 2.6000.000 Euros na área da formação;
- 10.000.000 Euros na área do empreendedorismo feminino.
No âmbito do QREN, também há a destacar o apoio ao Programa de Teleassistência que tem por objectivo garantir maior apoio às vítimas de violência doméstica, através da ligação de um sistema de alerta rápido, em situações graves, a um “call center” das forças de segurança de forma a accionar uma intervenção rápida.
-O Programa de Vigilância Electrónica dos Agressores está em curso, através da disponibilização de 50 pulseiras electrónicas preenchendo assim, um vazio absoluto nesta matéria. No próximo dia 24 vai ser celebrado um protocolo com o MAI para dar continuidade e reforçar esta resposta.
Ainda relativo à violência doméstica…
Aspectos que contribuíram para uma melhor visibilidade e conhecimento do fenómeno da violência doméstica:
1º.O facto de na legislação penal se ter autonomizado o crime de violência doméstica permitindo uma leitura rigorosa dos dados por parte forças de segurança
2º. Confiança crescente das vítimas nas autoridades policiais que têm visto a sua formação nesta área reforçada, bem como as condições de atendimento às vítimas. Na PSP já existem 180 salas de apoio e na GNR existem 240 salas de apoio às vítimas de crime de violência doméstica.
E sobre o reforço dos meios acresce que…
- Em Janeiro o Governo conclui o objectivo de ter um núcleo de atendimento em cada distrito.
- Neste momento existem 35 Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
- Informação prestada pelo Ministro da Presidência Pedro Silva Pereira sobre a política de imigração
A política para a integração dos imigrantes, com o objectivo de reforçar o seu acolhimento e plena inclusão na sociedade portuguesa, obedece a um forte investimento contribuindo para um clima de paz social especialmente importante numa situação de crise económica internacional. Esta política vem numa linha de continuidade mas está a conseguir apresentar resultados práticos que superaram em muito o que já estava em curso, introduzindo respostas inovadoras com impacto na coesão social. Destaco o facto de terem obtido a nacionalidade portuguesa 15 mil crianças nascidas em Portugal, filhas de imigrantes, em benefício do combate à descriminação e à exclusão social destas crianças.
- Vai ser publicada e distribuída, na comunicação social, uma brochura sobre mitos e factos relativa à presença dos imigrantes na sociedade portuguesa.
- Abriu no Algarve uma extensão do Centro Nacional de Apoio aos imigrantes, no dia 3 de Abril, instalado na nova Loja do Cidadão de Faro, o segundo distrito do país com um maior número de imigrantes. Tal como acontece nos outros centros de apoio, aqui também se atendem os imigrantes na sua língua de origem.
- A rede de CLAIS, Centros Locais de Apoio ao Imigrante, está em perfeita expansão. Actualmente, há mais de 86 CLAIS espalhados por todo o país. Quando o PS chegou ao Governo havia pouco mais de 30 CLAIS.
Em 2008, a rede de centros locais realizou 48 mil atendimentos, tendo duplicado o número do ano anterior.
O apoio às associações de imigrantes vai ser reforçado em 2009, ascendendo a mais de 700 mil euros. O trabalho de proximidade que desenvolvem é fundamental para a política pública nesta área que está a apostar fortemente na inclusão da população imigrante na sociedade portuguesa.
Programa “Escolhas”
O actual Governo lançou a 3ª Geração do Programa Escolhas, apoiando 118 Projectos, com duração de três anos, respondendo desta forma ao apelo para que evoluíssem, em vez, dos dois anos que estavam.
Está em curso a preparação da 4ª Geração do Programa Escolhas com algumas inovações:
1) Acrescentaram-se à lista dos projectos prioritários, todos aqueles que digam respeito ao empreendedorismo e qualificação da população imigrante, contribuindo-se, desta forma para combater o abandono e insucesso escolar dos alunos.
2) O número de projectos vai contar com um investimento global de 38 milhões de euros, um aumento muito superior ao que foi realizado nos anos anteriores, vão a ser apoiados 148 projectos. A capacidade de intervenção nos bairros sociais fica assim, muito reforçada.
3) A criação de uma linha para apoiar projectos que surjam para responder a situações de emergência.
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