É necessário situar o debate sobre o Estado Social.
A questão a que temos de responder é se a Europa e Portugal pretendem abandonar um modelo civilizacional assente na defesa dos Direitos Humanos e que tem contribuído para a paz social? É importante recordar que este modelo consolidou-se como forma de garantir uma sociedade coesa e desenvolvida na Europa, a seguir à II Guerra Mundial.
No século XXI a qualidade de vida e o bem-estar social estão inteiramente relacionados com um trabalho remunerado e com o acesso universal a serviços de qualidade nas áreas da saúde, educação, segurança social, e a outras áreas de política social. Na certeza que estas políticas estão em estreita relação com outras áreas, especialmente com a política económica, é necessário definir prioridades.
A defesa do Estado Social tem subjacente o princípio da equidade entre os cidadãos e o pressuposto que só a existência de serviços públicos garante a sua efectivação. Deste modo os serviços privados devem ser por delegação e complementares ao Estado e nunca alternativas. Apenas o Estado pode garantir direitos. Um país que se pretende desenvolver não pode ter serviços para pobres e serviços para ricos, sob pena de agravar as desigualdades sociais e acabar por ter serviços cada vez mais pobres.
Na área da saúde essa questão apresenta ainda outros problemas. A tendência gratuita do Serviço Nacional de Saúde pressupõe que todos têm acesso mas aqueles que têm mais recursos económicos pagam uma parte do serviço prestado. De outra forma a contribuição dos cidadãos passa a ser praticamente inexistente. Assim, e no respeito pelo princípio da solidariedade social, garante-se um serviço de qualidade para todos.
É diferente um Partido Político afirmar de forma inequívoca e peremptória a "Defesa do Serviço Nacional de Saúde", como consta do Programa Eleitoral do PS, ou sustentar o "Desenvolvimento do Sistema de Saúde" fomentando a liberdade de escolha entre o sistema público e privado, como preconiza o PSD, abrindo portas para a privatização e para o desmantelamento a prazo do Serviço Público.
Da mesma forma quando o PSD defende "uma maior articulação e cooperação entre a oferta pública e a oferta privada de ensino, visando potenciar a complementaridade entre essas duas ofertas", não está a apostar na defesa do serviço de educação. Qual é o resultado? A tendência é fácil de equacionar. Está provado que gradualmente o serviço público vai perdendo qualidade porque o nível de exigência tende a diminuir.
Na Educação um dos investimentos do PS foi o reforço da acção social. É com o desvio dos recursos públicos para comparticipar as escolas privadas que vamos garantir as refeições e as actividades de enriquecimento curricular, nomeadamente o inglês, para toda as crianças que frequentam a Escola Pública? Não será certamente. A democratização do acesso fica comprometida. Na área da educação é muito visível a importância de se garantir a igualdade de oportunidades para o desenvolvimento de Portugal.
Atravessamos uma fase que exige serenidade e ponderação nas escolhas. Todavia não podemos andar sempre a mudar em questões vitais. O Serviço Nacional de Saúde e o Sistema Público de Educação estão a qualificar-se. Portugal não pode regredir. Todas as gerações beneficiam de serviços públicos de qualidade.
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