O Orçamento de Estado (OE) obedece a regras e está enquadrado pela Lei de Enquadramento Orçamental do Estado, não resulta da simples criatividade dos governantes ou dos deputados da Assembleia da República. Neste âmbito o OE é desenvolvido de acordo com as Grandes Opções do Plano, definidas plurianualmente, visando as decisões sobre a reorientação das decisões e o controlo da despesa pública.
É neste alinhamento que surge o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) que inclui apenas os programas e medidas orçamentais que estão articuladas com as Grandes Opções do Plano e com os fundos comunitários, ao nível das NUT II. Assim, nem todos os investimentos de nível local estão necessariamente previstos no PIDDAC, é o caso do novo hospital de Évora que vai ser construído maioritariamente com capitais próprios e cujo concurso público vai ser lançado brevemente.
É importante que os alentejanos percebam o seguinte: actualmente o hospital de Évora é uma empresa pública, como tal integra a estrutura do Estado mas tem autonomia em relação à administração central do Estado, logo o seu financiamento não consta do PIDDAC, nem podia constar por lei. O objectivo das empresas públicas é precisamente dotar o Estado de maior flexibilidade de gestão, possibilitando tomar decisões que de outra forma dificilmente se concretizariam por razões várias.
Actualmente, acontece uma situação semelhante com a construção das novas estradas, cujo investimento deixou de depender da Administração Central do Estado para estar sob a alçada da empresa pública Estradas de Portugal. Neste contexto, não há motivo para se dizer que na nossa região os investimentos não se realizam porque não estão contemplados em PIDDAC. Provavelmente, começa a ser tempo de se rever a apresentação das despesas locais num mapa específico que, além de ser apenas indicativo dos investimentos a realizar, não abrange todos os projectos.
Na realidade e à falta de melhores argumentos, virou moda a oposição tentar manipular a opinião pública com o facto de certos investimentos locais não constarem no PIDDAC. Uma coisa é certa, enquanto não se alterar a Lei do Enquadramento Orçamental, não devemos levantar questões que não têm qualquer razão de ser.
No caso do nosso distrito, não obstante alguns concelhos não constarem dos mapas do PIDDAC tanto agora como nos anos anteriores, a realidade é que se constata obra feita a olho nu. Desde a saúde, à educação, passando pela construção de melhores acessibilidades, observam-se novos investimentos, nas mais variadas áreas, em todo o distrito.
Como é evidente continuam a existir projectos por concretizar e por isso mesmo temos de manter a ambição de entretanto se efectuarem. Portanto sob esta matéria não vale a pena desassossegar os alentejanos com falsas questões porque como se diz por cá “as coisas estão-se fazendo”!
in "Diário do Sul" 28 de Outubro
Sem comentários:
Enviar um comentário